Falsidade informática
A acção consiste em modificar dados já armazenados ou por armazenar,
ou alterar dados, ou interferir num determinado tratamento de dados.
Este crime é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa de 120 a
600 dias.
Dano relativo a dados ou programas informáticos
Quem, sem para tanto estar autorizado, e actuando com intenção de
causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo para si ou
para terceiros, apagar, destruir, no todo ou em parte, danificar,
suprimir ou tornar não utilizáveis dados ou programas informáticos
alheios ou, por qualquer forma, lhes afectar a capacidade de uso será
punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.
Sabotagem informática
Quem introduzir, alterar, apagar ou suprimir dados ou programas
informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir em sistema
informático, actuando com intenção de entravar ou perturbar o
funcionamento de um sistema informático ou de comunicação de dados à
distância, será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de
multa até 600 dias.
Acesso ilegítimo
Quem, não estando para tanto autorizado e com a intenção de alcançar,
para si ou para outrem, um benefício ou vantagem ilegítimos, de
qualquer modo aceder a um sistema ou rede informáticos será punido com
pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Intercepção ilegítima
Quem, sem para tanto estar autorizado, e através de meios técnicos,
interceptar comunicações que se processam no interior de um sistema ou
rede informáticos, a eles destinadas ou deles provenientes, será punido
com pena de prisão até três anos ou com pena de
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multa.